Regimento Eleitoral

Regimento Eleitoral

PREÂMBULO

O Conselho de Entidades de Base da Pontifícia Universidade Católica de Campinas reunido no dia 08 de novembro de 2008, aprovou o presente regimento eleitoral.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Regimento visa regular o Processo Eleitoral para a escolha da diretoria do Diretório Central de Estudantes (DCE) da Pontifícia Universidade Católica de Campinas para o mandato de duração de 01 (um) ano – Gestão 2008/2009.

 

CAPÍTULO II – DA ELEIÇÃO

Art. 2º – Os membros da Diretoria do DCE serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária dos Estudantes, em processo eleitoral único, via sufrágio universal, com eleição proporcional e qualificada de conformidade com o presente Regimento.

 

Art. 3º – Será garantida por todos os meios democráticos a lisura do pleito eleitoral, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

 

Art. 4º – As eleições serão realizadas em 02 (dois) dias:

 

Parágrafo Único – A votação ocorrerá nos dias 04 e 05 de dezembro de 2008.

 

CAPÍTULO III – DOS ELEITORES

Art. 5º – São eleitores todos os Estudantes da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCC), devidamente matriculados constantes das listagens oficiais cedidas pela Secretaria Acadêmica que, no dia da eleição, portem um documento com foto.

 

§ 1º – O estudante cuja matrícula regular não for confirmada pela Secretaria Acadêmica, só poderá se inscrever validamente, mediante a apresentação de documento expedido pelo instrumento jurídico competente, confirmando a existência de negociação para a normalização da matrícula com data anterior ao Edital de Convocação das Eleições.

§  2º – Parágrafo único – Poderá votar o estudante cujo nome não conste na lista de que trata o caput, se o mesmo portar documento atestando sua matrícula e que será anexado à ata da urna.

 

CAPÍTULO IV – DAS CANDIDATURAS

Art. 6º – Só poderá ser candidato o estudante que estiver regularmente matriculado nos cursos de graduação da PUCC, sendo que a inscrição só terá eficácia plena após a confirmação, pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO V – DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art. 7º – As eleições serão convocadas por Edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização do pleito.

 

§ 1º – Cópias do Edital a que se refere o caput deverão ser afixadas nos murais dos Centros da PUC-Campinas e divulgação por Meio Eletrônico.

 

§ 2º – O Edital de Convocação das Eleições deverá, obrigatoriamente, conter:

I – Data, horário e locais de votação;

II – Prazo para o registro de chapas com a Comissão Eleitoral;

III – Nome, RA, Período e Correio Eletrônico dos membros da Comissão Eleitoral;

IV – Documentos que devem ser apresentados a Comissão Eleitoral para o registro de chapas.

 

CAPÍTULO VI DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 8º – O órgão máximo do pleito será a Comissão Eleitoral, que terá como

finalidade:

I – viabilizar e divulgar o Processo Eleitoral, através de editais;

II – receber e analisar os pedidos de inscrição e impugnação de chapas;

III – organizar, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral;

IV – acompanhar a apuração de votos, realizando-a de acordo com o Cap. XII.

V – divulgar o resultado das eleições e declarar a chapa eleita;

VI – realizar, obrigatoriamente, a confecção e publicação das atas;

VII – cumprir e fazer cumprir as disposições desse Regimento.

Art. 9º – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de estudantes da PUC-Campinas, a saber:

I – de 3 (três) ou 05 (cinco) Estudantes, com direito a voz e voto, escolhidos no Congresso de Estudantes da PUC-Campinas ou em Conselho de Entidades de Base convocado para este fim;

II – deverá ainda ser eleito, 2 (dois) Suplentes que assumirão exclusivamente em caso de renúncia de titulares; não tendo direito de voz e voto nas reuniões da Comissão, enquanto Suplente.

III – A comissão eleitoral poderá ser composta até 05 (cinco) dias antes do dia da inscrição de chapas, por meio de assembléia geral

 

§ 1º – São vetados os estudantes incursos no Inciso I e II do Art. 9:

a) participar em uma das chapas concorrentes;

b) portar qualquer tipo de propaganda de qualquer uma das chapas durante todo o processo eleitoral;

c) entrar ou incentivar a entrada de pedido de impugnação de qualquer chapa, excetuando-se o caso previsto no Art. 16° do presente Regimento.

 

§ 2º – Além dos membros da Comissão Eleitoral serão a ela agregados 01 (um) representante de cada chapa concorrente, sem direito a voto, passando a compor a Comissão Eleitoral somente após verificação da regularidade de sua inscrição pelos demais membros da Comissão Eleitoral e encerramento do período de inscrição de chapa.

 

§ 3º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de voto e esta se instalará e tomará deliberações com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros que deverão ser avisados previamente sobre qualquer reunião desta Comissão.

 

§ 4º – As reuniões da Comissão da Eleitoral serão abertas a qualquer Aluno da Pontifícia Universidade Católica de Campinas não tendo estes direito a voz e voto nestas.

§ 5º – O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a legitimação do pleito.

 

CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS

Art. 10º –  A inscrição de chapas será realizada dia 24 de novembro de 2008.

 

Parágrafo Único – Os horários e local para a inscrição de chapas serão definidos pela Comissão Eleitoral e divulgados no edital de convocação das eleições.

 

Art. 11º – O requerimento de inscrição de chapa poderá ser entregue por qualquer um dos candidatos que a integre que receberá comprovante de recebimento de inscrição, assinado, obrigatoriamente, por no mínimo 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral; no prazo e horário estipulado no Edital.

 

§ 1º – Só será aceita a inscrição da chapa por escrito, por meio de requerimento, constando nele o nome completo (sem abreviação) dos membros, registro acadêmico, assinatura e comprovante de matrícula de todos os integrantes que ateste estarem regularmente matriculados em 2008; cópia da carteirinha estudantil, ficha de inscrição, disponibilizada pela Comissão Eleitoral devidamente preenchida; e a denominação da chapa.

 

§ 2º – A chapa deverá conter no mínimo 12 (doze) componentes, devida e comprovadamente matriculados.

§ 3º – A gestão do DCE será constituída por 14 coordenações das quais farão parte 16 membros e 3 suplentes, a seguir apresentadas:

N Coordenação
1 Coordenação Geral
2 Coordenação Geral
3 Coordenação de Finanças
4 Coordenação de Finanças
5 Secretaria Geral
6 Coordenação de Movimento Estudantil e Movimentos Sociais
7 Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão
8 Coordenação de Comunicação
9 Coordenação de Cultura e Combate às Opressões
10 Coordenação de Esportes
11 Coordenação do Centro de Ciências da Vida
12 Coordenação do Centro de Ciências Humanas
13 Coord. do Centro de Ciências Exatas Ambientais e de Tecnologia
14 Coordenação do Centro de Ciências Sociais Aplicadas
15 Coordenação do Centro de Economia e Administração
16 Coordenação do Centro de Linguagem e Comunicação
17 Primeiro Suplente
18 Segundo Suplente
19 Terceiro Suplente

 

Art. 12º – Será expedido Edital contendo o nome das chapas inscritas na

manhã do dia 25/11/2008.

 

Art. 13º – Ocorrendo renúncia formal de candidato, após a inscrição da chapa, a Comissão Eleitoral permitirá à chapa de que fizer parte o candidato renunciante concorrer, desde que mantenha o número mínimo de 15 (quinze) concorrentes, conforme o estabelecido no Art. 11º, § 2º, do presente Regimento.

 

Art. 14º – O descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos nos Art. 10º e 11º implicará o indeferimento automático de inscrição da chapa.

 

CAPÍTULO VIII – DA IMPUGNAÇÃO

Art. 15º – A impugnação da chapa poderá ser proposta a Comissão ao Eleitoral a qualquer momento por qualquer Acadêmico da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, à exceção dos integrantes da própria Comissão, devendo este apresentar seus argumentos por escrito, acompanhados das provas que fundamente sua impugnação.

 

§ 1º – Os pedidos de impugnação apresentados nas 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o início do processo eleitoral e durante este, só serão julgados após a apuração dos votos.

 

§ 2º – O estudante impugnado terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contra-razões, instruído o processo, a Comissão Eleitoral se reunirá e decidirá sobre a procedência ou não da impugnação, imediatamente, após a entrega da defesa.

 

§ 3º – Em caso de deferimento do pedido de impugnação, a chapa poderá encaminhar recurso a Comissão Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 4º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará de imediato:

 

I – a afixação da decisão nos murais dos Centros da PUC-Campinas para o conhecimento de todos os interessados;

II – notificação à chapa que integrar o impugnado.

 

§ 5º – A chapa da qual fizer parte o candidato impugnado, poderá concorrer às eleições desde que mantenha o número mínimo de 15 (quinze) componentes, conforme exigido no Art. 11º, § 2º, do presente Regimento.

 

Art. 16º – É critério para impugnação da chapa, o não cumprimento do presente

Regimento.

 

CAPÍTULO IX – DA CAMPANHA

Art. 17º – As passagens nas salas de aula não serão permitidas no dia de votação.

 

Art. 18º – A única manifestação eleitoral permitida as chapas no espaço em que estiver à mesa coletora durante o pleito será o uso de trajes alusivos à chapa.

 

CAPÍTULO X – DO VOTO

Art. 19 º – A votação se dará por chapas inscritas e de acordo com o Art. 2º do

presente Regimento.

 

Art. 20º – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

 

I – Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas.

II – verificação da autenticidade da cédula única a vista das rubricas dos membros das mesas coletoras.

III – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

Art. 21º – Os votos serão avaliados da seguinte maneira:

 

I – são considerados votos válidos todos os votos que expressarem, claramente, a intenção do eleitor quanto à escolha da chapa;

II – são considerados votos brancos todos aqueles que mantiverem a cédula intacta, ou seja, os que não contenham quaisquer inscrições ou manifestações do eleitor;

III – são considerados votos nulos:

a) as cédulas que não identifiquem a escolha do eleitor;

b) as cédulas com rasuras em outras áreas senão a destinada à marcação da intenção de voto;

c) as cédulas que apresentarem marcações múltiplas.

IV – são considerados votos inválidos todos aqueles dados em cédulas  eleitorais que não estiverem assinadas por, no mínimo 01 (um) membro da Comissão Eleitoral e um mesário.

 

Art. 22º – Caberá à Comissão Eleitoral definir o formato das cédulas e, através

de sorteio, a ordem em que constarão as chapas concorrentes.

 

CAPÍTULO XI – DAS MESAS COLETORAS

 

Art. 23º – O número de Mesas Coletoras de votos e os horários de abertura das urnas serão definidos pela comissão eleitoral.

Art. 24º – As urnas de votação devem ser abertas por, pelo menos, um membro da Comissão Eleitoral e um Mesário.

§ 1º – No momento de fechamento da urna, esta deverá ser lacrada por um membro da Comissão Eleitoral, um Mesário e, se presentes, pelos fiscais das chapas inscritas.

§ 2º – Durante os dias da votação, no momento em que não estiver sendo utilizada para as eleições, a urna estará trancada no DAFACECA.

§ 3º – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores na lista de votantes.

§ 4°- Caso haja apenas uma chapa inscrita a Urna poderá ser volante

 

Art. 26º – Compõe a Mesa Coletora ums Mesários. Fica resguardado o direito

à Comissão Eleitoral de fiscalizar estes trabalhos.

§ 1º – Os mesários devem ser Membros da Comissão Eleitoral ou Estudantes da Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

§ 2º – Os mesários serão indicados pela Comissão Eleitoral.

§ 3º – Os mesários não poderão fazer nenhum tipo de propaganda das chapas concorrentes.

§ 4º – O mesário será o responsável pela elaboração da ata da urna.

§5° – Caso não hajam mesários suficientes dentro do corpo discente da PUC, poderá ser aberta a exceção para participação de demais pessoas.

 

Art. 27º – Caberá aos mesários dirigir os trabalhos de votação na urna sob sua responsabilidade, registrando em ata todas as informações solicitadas pela Comissão Eleitoral, bem como, todas as ocorrências e observações que julgarem necessárias.

 

§ 1º – Os mesários devem registrar em ata seus nomes completos acompanhados de suas rubricas e seus RA’s.

§ 2º – Toda e qualquer troca de mesários deverá ser registrada em ata.

Art. 28º – É garantido a um fiscal de cada chapa concorrente acompanhar os mesários no deslocamento da urna, registrar em ata quaisquer observações que julgarem necessárias e solicitar identificação dos mesários e votantes.

 

Parágrafo único – Os fiscais devem ser credenciados junto à Comissão Eleitoral, por meio de requerimento escrito, devendo ainda registrar seu nome e

rubricas na ata.

 

Art. 29º – Iniciada a votação, cada leitor, pela ordem de apresentação à Mesa Coletora, depois de identificado, assinará a lista de votantes e receberá a cédula única rubricada por no mínimo 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral. Após assinalada, depositará na urna da Mesa Coletora.

 

§ 1º – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ 2º – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá intervir no

seu funcionamento durante os trabalhos.

§ 3º – Havendo fila no momento de fechamento da urna, será garantida a votação dos eleitores que chegarem ao local da votação dentro dos horários estabelecidos neste artigo, por meio de distribuição de senhas pelos mesários.

 

Art. 30º – Os Estudantes cujos votos forem impugnados, ou cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.

 

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I – os membros da Mesa Coletora entregarão ao Estudante sobrecarta apropriada para que este, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou;

II – o Mesário anotará no verso da sobrecarta e na ata as razões da medida para posterior decisão da mesa apuradora, bem como identificará o Estudante.

 

Art. 31º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada e rubricada pelo mesário, pelo membro da Comissão Eleitoral e, se presentes, pelos fiscais.

§ 1º – Em seguida, o Mesário o fará lavrar a ata, que também poderá ser assinalada pelos Fiscais, registrando a data e o horário do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes, número de votos em separado, bem como, resumidamente, os protestos apresentados.

§ 2º – Depois de cumpridas as formalidades previstas no parágrafo anterior, os membros da Mesa Coletora transportarão as urnas e materiais da eleição para o DAFACECA para apuração dos votos.

 

Art. 32º – Na ata da urna deverá constar:

I – o horário de abertura e encerramento de cada período;

II – número de votantes que assinaram a lista de votação até o fechamento da

urna;

III – nome de todos os alunos que votaram em separado;

IV – qualquer incidente que tenha ocorrido no local de votação durante o período de votação;

V – troca de fiscais de mesários ou de urnas;

VI – número de cédulas entregue aos mesários pela Comissão Eleitoral e o número de cédulas utilizadas e inutilizadas;

VII – qualquer reclamação que os fiscais de chapa solicitarem registro na referida ata.

 

Art. 33º – A ata deverá ser assinada pelos fiscais de chapa, mesários e membros da Comissão Eleitoral que estiverem presentes na abertura e fechamento da urna.

 

Parágrafo único. Os fiscais deverão estar cadastrados pela Comissão Eleitoral

para serem consideradas válidas as suas assinaturas na ata.

 

CAPÍTULO XII – DA APURAÇÃO

 

Art. 34º – A Seção Eleitoral de Apuração será instalada imediatamente após a chegada de todas as urnas no recinto tratado no Art. 31º, § 2º, do presente regimento.

§ 1º – A Mesa Apuradora de Votos será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais de chapa, designados na proporção de 1 (um) por chapa para cada mesa escrutinadora, e pelos membros da Comissão Eleitoral.

§ 2º – Antes de iniciar a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral procederá à leitura das atas de votação da mesa coletora, analisando eventuais incidentes relatados.

§ 3º – Depois de cumprido o parágrafo acima, a Comissão Eleitoral procederá à abertura das urnas uma de cada vez, para contagem dos votos. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das mesas correspondentes, que decidirão, um a um pela apuração ou não dos votos tomados em separados, à vista das razões que os determina conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 35º – Na contagem das cédulas de cada urna, verificar-se-á se o número de votos coincide com o número da lista de votantes.

§ 1º – Se o total de cédulas for superior ou inferior ao número total de assinaturas da listagem de votantes, far-se-á a apuração, desde que a diferença seja igual ou não ultrapasse a 3% (três porcento) do total de assinantes sobre os votos válidos.

§ 2º – A urna será impugnada quando:

I – não constar no lacre a assinatura de um membro de cada chapa concorrente e do membro da Comissão Eleitoral. Caso o fiscal da chapa não esteja presente no fechamento da urna, este fato deverá constar em ata; não fazendo, especificamente para este caso, efetivo este inciso.

II – não houver o lacre de fechamento ou este esteja violado;

III – houver violação aos Art. 31, 34 e 35, “caput” deste Regimento.

 

Art. 36º – Finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleitos os membros de cada chapa eleitos de forma proporcional e qualificada.

§ 1º – O quorum mínimo para o processo eleitoral é de 1000 votos.

§ 2º – A ata geral de apuração mencionará obrigatoriamente:

I – dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;

II – resultado de cada urna apurada especificando-se o número de votantes, cédula apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos em nulo;

III – número total dos eleitores que votaram;

IV – resultado geral da apuração;

V – proclamação dos eleitos.

 

§ 2º – A ata geral de apuração será assinalada pelos Membros da Comissão Eleitoral, escrutinadores e fiscais.

 

Art. 37º – As chapas que elegerem membros para as coordenações, terão até o dia 12 de dezembro de 2008 para indicar os nomes que comporão a gestão do DCE.

Art. 38º – A posse dos eleitos ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2008.

 

 

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 39º – Na existência de mais de uma chapa concorrente realizar-se-á debate e esclarecimentos de propostas entre as chapas concorrentes em dia e local a ser definida pela Comissão Eleitoral, com a presença de pelo menos 01 (um) membro desta, que coordenará os trabalhos.

 

Parágrafo único – As regras serão apresentadas pela Comissão Eleitoral em

até dois dias úteis antes do debate.

 

Art. 40º – Cada chapa terá o prazo de 1 (um) dia útil, contado do final da apuração, para entrar com recurso contra o resultado e/ou processo de apuração. Na ausência de recursos, a Comissão Eleitoral oficializará o resultado.

 

Art. 41º – Havendo recurso, a Comissão Eleitoral terá 24 horas para manifestar-se.

 

Art. 42º – Os casos omissos e controversos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, que terá plenos poderes para decidir no processo eleitoral, podendo convocar extraordinariamente o Conselho de Entidades de Base, se assim julgar necessário.

Art. 43º – O presente regimento tem vigência até a data da posse.

Campinas, 08 de novembro de 2008

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